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VALTER DOS SANTOS
7 hari yang lalu
LEI PROÍBE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS DO INSS / REFERENTE A PAGAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 / Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado, na forma do art. 3º desta Lei, sem prejuízo das sanções civis, penais ou administrativas cabíveis.
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＠escobaradvogados
7 hari yang lalu
INSS vai arcar com os custos de exames complementares nos pedidos de benefício por incapacidade. Estão incluídos benefícios como: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente e BPC-Loas. A medida passa a valer a partir de 1 de janeiro de 2026 e tem como base a Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/DPMF-MPS n. 4 de 4 de dezembro de 2025. #notícias #inss #direitos #justiça
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