Doutorfran

Você não tem obrigação de andar com documentos, mas tem obrigação de informar seus dados para análise da polícia. É a revista pessoal e dos automóveis podem acontecer com uma fundada suspeita, não basta a pessoa estar andando em um local perigoso ou algo similar a suspeita tem que ser fundada! Artigos 240 e 244 Código de Processo Penal, Artigo 68 da Lei de Contrações Penais e HC 767.510. #direitopenal #doutorfran #videoslongos #kwaicriador

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Doutor Fran

7d ago

Alistamenro militar! Sou obrigado a me alistar? Eu vou ter que servir ao exército? #doutorfran

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Doutor Fran

7d ago

Ideia do vídeo tirada do meu amigo Dr. Alexandre @ A Secretaria da Fazenda , tem acesso aos PlX que todos recebemos nas nossas contas, por meio do Convênio 50/2022 do Conselho Nacional das Secretarias da Fazenda , assim os Bancos e as Empresas de Pagamento tem que informar os PIX recebidos para a Refeita Federal, Secretarias da Fazenda e Banco Central. #dinheiro #direito #imposto #kwaicriador #videoslongos

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Doutor Fran

7d ago

Fiz um PIX para pessoa errada e agora? #KwaiBoaVida #dinheiro #pix #advogado #direito

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Doutor Fran

7d ago

Eu fui demitido! O que eu recebo? Qual o prazo para receber? O que acontece se não receber? Artigos 477 e 487 da Consolidação das Leis Trabalhistas e a Lei 12.506/2011. #emprego #servico #trabalho #demissao #doutorfran

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Doutor Fran

7d ago

Pode cobrar taxa de desperdício? Não! Artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor! #comida #restaurante #direito #rodizio #japa

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Doutor Fran

7d ago

Dinheiro fácil, não existe! #direito #videoslongos #dinheiro #pix #kwaicriador

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Doutor Fran

7d ago

Professor ou diretor pode ver o que tem no celular do aluno?! Todos temos o direito da inviolabilidade das ligações telefônicas, que por equiparação se estende às mensagens nos aplicativos de mensagem, assim como são protegidas pelo Marco Civil da Internet. Artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, Artigo 1º da Lei 9.296/1996 e Artigo 7º 12.965/2014 . #escola #alunos #professor #celular #doutorfran

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