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De acordo com o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 9º, do Decreto nº 22.626/33, em caso de desistência, o estudante tem, sim, direito a receber as parcelas referentes aos meses já pagos e ainda não cursados #direito #consumidor #direitodoconsumidor #advogadoraphaelbrum #rcbadvogados_oficial

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7d ago

Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Mulher: 61 anos de idade e 15 anos de contribuição. Atenção: a idade da segurada mulher começou em 60 anos, em 2019, e aumentou 6 meses por ano até atingir 62 anos em 2023. #aposentadoriafeminina #inssparamulher #advogadoraphaelbrum #rcbadvogados_oficial

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7d ago

Qual é o juramento de um advogado? “Prometo manter, defender e cumprir os princípios e finalidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.” #advocacia #advogado #oab #advogadoraphaelbrum #rcbadvogados_oficial

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7d ago

Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos. #pensaoalimenticia #pensão #alimentos #advogadoraphaelbrum #rcbadvogados_oficial

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7d ago

O tempo de serviço militar conta como tempo de contribuição, sendo necessário ao trabalhador apresentar o documento de reservista no momento do requerimento do benefício ou a certidão de tempo de contribuição, se esse tempo foi superior a um ano #servicomilitar #exercitobrasileiro #advogadoraphaelbrum #rcbadvogados_oficial #inss

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7d ago

Descontrole de natalidade: Preocupado com os baixos índices de natalidade em sua cidadezinha de 9 mil habitantes, o prefeito Élcio Berti, da cidade de Bocaiúva do Sul, PR, proibiu a venda de camisinhas e anticoncepcionais. A medida foi tomada porque a prefeitura passou a receber menos verbas do governo federal por conta do encolhimento da população. O Decreto Municipal 82 de 1997 gerou grande revolta e foi revogado 24 horas depois. #liberdade #rcbadvogados_oficial #advogadoraphaelbrum

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7d ago

Quais são os requisitos para caracterizar um vínculo empregatício? Subordinação; Onerosidade; Pessoalidade; Habitualidade. #advogadoraphaelbrum #rcbadvogados_oficial #direitodotrabalho #vinculoempregaticio #reelsviral

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7d ago

O Código Civil em seu art. 426 afirma que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”. Primeiro devemos estar cientes que herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmite em razão da morte do titular dos bens, o de cujus. #heranca #bens #testamento #advogadoraphaelbrum #rcbadvogados_oficial

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