Nilton Lima_Adv
✔ Sistema que bloqueia recursos de devedores passa a ser obrigatório! O Sisbajud permite que a Justiça determine o bloqueio de valores em conta corrente e rastreie ações e títulos públicos de devedores, que podem ser convertidos em valores para garantir o pagamento de dívidas, pensão alimentícia, execução de sentenças judiciais ou outras obrigações legais. Em outubro de 2024, o CNJ aprovou o novo regulamento do Sisbajud, que definiu a obrigatoriedade do uso da plataforma em relação a bloque
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