fabianamattanaadvocacia
Plenรกrio do Senado aprovou nesta terรงa-feira (30) oย PL 2.239/2022, que estabelece critรฉrios para a concessรฃo da gratuidade da Justiรงa. O texto aprovado รฉ um substitutivo โ novo texto apresentado pelo relator, senador Hamilton Mourรฃo (Republicanos-RS) โ, e agora retorna ร Cรขmara dos Deputados. Conforme o projeto, poderรก ter acesso ร gratuidade da Justiรงa a pessoa que satisfizer pelo menos um dos seguintes critรฉrios: Ter renda lรญquida mensal de atรฉ dois salรกrios mรญnimos, apurada pela mรฉdia dos...
Mais
