Henriette Brigagão | Advogada
@drahenrietteadvogada No Brasil, não existe uma lei federal única que proíba expressamente a diferenciação de agenda entre consultas particulares e de plano de saúde em todo o país. Entretanto, alguns estados aprovaram leis específicas sobre o tema. Por exemplo: * No estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 8.720/2020 proíbe que médicos e clínicas conveniadas mantenham prazos de agendamento diferentes para pacientes de plano de saúde e particulares. A lei veda o uso de agendas com tempos
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