Alan Marques | Direito
As regras para anĂșncios pagos nas plataformas digitais mudaram. Desde 20 de julho, quando um conteĂșdo ilĂcito Ă© veiculado como anĂșncio ou impulsionamento pago, hĂĄ presunção de responsabilidade da plataforma, mesmo sem notificação prĂ©via. A plataforma pode afastar essa responsabilidade se demonstrar que agiu com diligĂȘncia para retirar o conteĂșdo. Base legal: Decreto nÂș 12.975/2026. #DireitoDigital #Tecnologia #Internet
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