Rodrigo Rosa • Criminalista
📱 A polícia pode olhar o conteúdo do seu celular durante uma abordagem? Essa resposta não é simplesmente “sim” ou “não”. Uma coisa é a apreensão do aparelho. Outra, completamente diferente, é acessar conversas, WhatsApp, fotos e outros dados armazenados. O Direito Penal e o Processo Penal impõem limites à obtenção de provas digitais. O STJ tem reconhecido a ilicitude do acesso a dados do celular sem autorização judicial quando não existe consentimento voluntário válido. Por isso, abordagem
Mais
