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Silva LX
#DireitoDoConsumidor #CDC #Procon #VícioDoProduto #ConsumidorInformado Informação direta e confiável sobre direitos do consumidor. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Art. 18: produto com defeito → troca, reembolso ou abatimento. Art. 20: serviço/produto com falha → correção sem custo. Fontes: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm https://www.gov.br/procon
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