gabriel_piccolo
LEEEI Federal nº 14.626/2023 🗣️ Incluiu expressamente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os grupos com direito ao atendimento prioritário em filas, reforçando a proteção e promovendo mais inclusão no dia a dia. Além disso, a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando também os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Portanto, pessoas com TEA têm direito ao a...
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