SALAMONI
O que é o ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) O ANPP é um instrumento previsto no Código de Processo Penal (art. 28-A), criado para evitar a abertura de um processo criminal tradicional em situações de crimes de menor gravidade, quando o investigado confessa formalmente o delito e aceita cumprir certas condições.#Penal #tribunal #advogado
Mais
