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A empresa tem 10 dias corridos para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão, como o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). Não é só pagar. Se a empresa paga dentro do prazo, mas não entrega os documentos obrigatórios no mesmo prazo legal, pode ser aplicada a multa do art. 477, §8º da CLT, em valor equivalente à remuneração do trabalhador — conforme entendimento firmado pelo TST. Muitos trabalhadores deixam de buscar esse direito por não saber dessa regra. 📌 ...
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