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ReceitaDoDia
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BigLifeUniverse
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rodrigocf.advogado
Atrasos eventuais, razoáveis e que não prejudiquem a rotina da criança não autorizam o genitor guardião a impedir o exercício do direito de visita. A convivência familiar é direito da criança (art. 19 do ECA) e deve ser preservada. O descumprimento injustificado do acordo pode, inclusive, ser interpretado como obstrução de convivência e gerar intervenção judicial. Se o atraso for contínuo ou prejudicial à rotina do menor, o caminho correto é solicitar revisão do acordo perante o juízo competent...
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