Advogadarafaelamagalhães
1. A TEC (Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto) e a TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) são consideradas abusivas desde a Resolução-CMN n.3.518/2007. 2. A TLA (Tarifa de Liquidação Antecipada) é considerada abusiva desde a Resolução CMN n° 3.516 de 6/12/2007. 🚨3. Sobre a TAC os tribunais entendem que só pode ser cobrada no primeiro contato com o banco. Logo, se for cobrada de uma pessoa que já é cliente da instituição, será considerada abusiva. Entendimento pactuado pelo STJ Súmula 565.
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