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r.esteves.adv
A Guarda Municipal pode fazer busca pessoal? 🛡️ O STJ, no julgado AgRg no RHC 181420 - PR, alinhou-se ao STF (Tema 656) para validar o policiamento preventivo das guardas. ⚖️ Mas atenção: a abordagem exige "fundada suspeita" e não pode virar investigação policial. Se houve abuso, o Habeas Corpus é o caminho para anular provas ilícitas. #advogadocriminalista #habeascorpus #advogadocriminal #defesacriminal #stj
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