Pedro Carvalho | Direito & Agro
Atenção, pescador: você pode perder seu seguro-defeso em 2025. O novo Decreto 12.561/2025 mudou tudo — e muita gente ainda não está sabendo. A Lei 15.077/2024 criou a exigência do registro biométrico para quem recebe benefícios do INSS, incluindo o seguro-defeso. Mas atenção: atualizar o título de eleitor não resolve. #pescadorartesanal #segurodefeso #carteiradepescador #pescaartesanal #inss
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