Pedro Carvalho | Direito & Agro
E a renovação da carteira da pesca? A partir de quando será necessário fazer? A verdade é que o MPA não está exigindo "renovação" do RGP até então, somente a manutenção da carteira da pesca, chamado de "REAP", Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira, onde o pescador deve declarar dados como quantidade pescada, espécies, valores e mais. Sabia disso? Se não sabia, já segue o perfil. #segurodefeso #carteiradapesca #pescador #pescadorartesanal #direitoprevidenciario
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