Mayrcon Cardoso
⚖️ O Habeas Corpus é uma garantia constitucional que beneficia quem sofre ameaça, violência ou coação, assegurando o direito à liberdade e garantindo que esse direito não será ameaçado ou lesado por ilegalidade ou por algum tipo de abuso de autoridade. É o que diz o inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. O Habeas Corpus é uma forma de prevenir ou anular uma prisão arbitrária.
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