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🔴 Questão de Direito Constitucional que pode cair na sua prova! Assunto: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. CF/88 - Art. 144. [...] § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; A Polícia Federal está abarcada no rol taxativo do art. 144 da Constituição Federal, tratada como instituição competente para in...
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