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Mylieroll
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Fabiel
βš–οΈ O mesmo juiz que autoriza medidas na investigação pode julgar o processo? A tendΓͺncia Γ© que nΓ£o. O CΓ³digo de Processo Penal criou a figura do juiz das garantias, responsΓ‘vel por atuar exclusivamente durante a fase de investigação, decidindo questΓ΅es como prisΓ΅es cautelares e medidas que restringem direitos fundamentais. Um segundo juiz, sem contato com essa fase, conduz o processo e profere a sentenΓ§a… #DireitoAlemdaLei #kwai #processo #direito #juiz More