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MPL Advogados Associados
👉🏻 Maconha foi liberada? Entenda decisão do STF sobre descriminalização O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para o uso pessoal. Com isso, o porte para consumo pessoal deixa de ser crime. Contudo, o ainda é um ato ilícito. A Corte vai definir na sessão de quarta-feira (26) os detalhes desse julgamento, como a fixação de um critério para diferenciar usuário de traficante. . . . #maconha #descriminalizaçãodamaconha #stf More
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