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Mathias do TAF de Elite
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Jailton Pimentel
O Código Penal estabelece critérios para calcular a pena de multa. O artigo 49 adota o sistema de dias-multa. A multa é calculada considerando a quantidade de dias-multa, que pode variar de 10 a 360, e o valor atribuído a cada dia-multa. O juiz considera, principalmente, a situação econômica do condenado para estabelecer o valor do dia-multa, respeitando os limites legais.#direitopenal #estudantededireito #Universidade More