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LUCYUser_1780271434879
#task2448036965495223 #task5913845558073139206 #task24391525033965224 #task24391525033965228 #task5913845558073139206 More
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gabriel_piccolo
LEEEI 8.078/1990 Artigo 39 do CDC 🗣️ Supermercados não podem exigir que o consumidor apresente a nota fiscal apenas para conferir as compras antes de sair do estabelecimento. A prática pode ser considerada abusiva quando ocorre de forma obrigatória e sem justificativa concreta, pois o cliente não pode ser tratado como suspeito sem motivo. Respeito ao consumidor, dignidade e liberdade de circulação são direitos garantidos por LEEEI. Portanto, não se faça de louco! Conhecer seus direitos é ... More
Mikaah Venâncio
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