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Japa da Civil
STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal. STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal. Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários. #STF #japadacivil
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moniraoficial
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Advogada Tayse Tavares
Você já viu algum desses nomes na sua ressonância da coluna? 👇 🔹 Hérnia de disco 🔹 Protusão discal 🔹 Abaulamento discal 🔹 Artrose 🔹 Osteofitose, o famoso “bico de papagaio” 🔹 Compressão de nervos Essas alterações podem provocar dor e limitações importantes. Mas atenção: ter um diagnóstico ou uma ressonância alterada não significa, automaticamente, ter direito a um benefício do INSS. Para os benefícios por incapacidade, é necessário analisar como o problema de saúde interfere na capacid
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