Portal Correio De Parauapebas
O Governo do Pará publicou um decreto que regulamenta a cobrança dos custos dos atendimentos realizados pelo SUS a mulheres vítimas de violência doméstica. A medida estabelece o procedimento para que o Estado possa cobrar dos agressores os valores gastos com os serviços de saúde, conforme previsto na Lei Maria da Penha. O objetivo é responsabilizar financeiramente o autor da violência, sem gerar qualquer custo para a vítima.
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