Fabiel
No Processo Penal, a presunção de inocência significa que ninguém precisa provar que é inocente. Quem formula uma acusação deve demonstrar, por meio das provas, aquilo que afirma. Essa é uma das garantias mais importantes do nosso sistema jurídico. 💬 Você já conhecia esse princípio? #Direito #ProcessoPenal #Garantias #Justiça #confrontosurbanos
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