Fabiel
💻 Um interrogatório pode ser feito por videoconferência? Pode, mas essa não é a regra geral do Processo Penal. A legislação estabelece o interrogatório presencial como padrão, e a videoconferência para situações excepcionais, como risco à segurança pública, dificuldade de comparecimento do preso ou outras circunstâncias específicas previstas em lei. Para que a videoconferência seja utilizada, é necessária uma decisão judicial fundamentada, justificando… #kwai #Lei #ensino #DireitoAlemDaLei
More
