Fabiel
Quando uma investigação não reúne elementos suficientes para justificar uma ação penal, a legislação prevê um procedimento próprio para seu arquivamento. Isso demonstra que o Processo Penal disciplina não apenas como investigar, mas também como encerrar legitimamente uma investigação. 💬 Você sabia que o arquivamento também segue regras específicas? #ProcessoPenal #Investigação #Direito #Justiça #confrontosurbanos
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