Fabiel
⚖️ Investigação não é condenação. O objetivo da investigação é esclarecer fatos, reunir elementos e permitir que a Justiça tome uma decisão fundamentada. A Constituição protege a presunção de inocência justamente para evitar julgamentos precipitados. Porque compreender a realidade é tão importante quanto conhecer a legislação. O Direito além da lei. 💬 Você já refletiu sobre isso? #Direito #ProcessoPenal #Garantias #Justiça #confrontosurbanos
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