ARACCELLY GIL | ADVOGADA DE FAMรLIA
A PEC 32/2015, na versรฃo original, propunha a reduรงรฃo da maioridade civil e penal simultaneamente para 16 anos, o que aรญ sim poderia impactar a obrigaรงรฃo alimentar. No entanto, o relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), retirou expressamente as alteraรงรตes na esfera civil do texto, restringindo a proposta exclusivamente ร responsabilizaรงรฃo penal. #familia #pec #noticias #GovernoFederal #Advogada
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