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O relatório final foi aprovado por unanimidade e, assim, Moraes proclamou eleitos os candidatos escolhidos nas urnas em outubro. Além disso, o ministro informou que, conforme acordado entre a Presidência do Tribunal e a equipe do governo de transição, fica designada oficialmente para 12 de dezembro, às 14h, a realização da cerimônia de diplomação. More
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Mari-2
Inquilino: 3 direitos que quase ninguém conhece. 1. Só uma garantia por contrato: fiador, caução ou seguro-fiança. Exigir mais de uma é proibido (art. 37 da Lei do Inquilinato). 2. A caução em dinheiro é limitada a 3 meses de aluguel (art. 38). 3. Despesas extraordinárias do condomínio, como obras na estrutura e pintura da fachada, são do proprietário (art. 22). Conhecer seus direitos evita pagar o que não deve. Ficou com dúvida? Procure um advogado de sua confiança para analisar o seu caso. More
CÉREBRO CURIOSO
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