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1️⃣ Medicamento comum ou de controle especial (tarja vermelha/preta) ✔️ Art. 273 do Código Penal Crime: vender, expor à venda, distribuir ou entregar medicamento sem autorização da Anvisa ou em desacordo com a lei. Pena: ➡️ 10 a 15 anos de reclusão, + multa ⚠️ Crime equiparado a hediondo Inclui anabolizantes, hormônios, psicotrópicos e medicamentos controlados. ⸻ 2️⃣ Substância enquadrada como droga (Anvisa) ✔️ Lei 11.343/06 – art. 33 (tráfico de drogas) Pena: ➡️ 5 a 15 anos de reclusão,
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