Dr. Marco Ribeiro Advogado
📢 Anistia para o 8 de janeiro? Nem o presidente pode! A Constituição proíbe anistia, graça ou indulto para crimes como tentativa de golpe e atentado à democracia (art. 5º, XLIII). Se um presidente assinar um decreto tentando perdoar esses crimes, o ato é inconstitucional e sem efeito. 📚 STF já decidiu: não se perdoa atentado contra a própria Constituição! #AnistiaNão #EstadoDeDireito #ConstituiçãoFederal #8deJaneiro #Bolsonaro
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