Drª. Tarciana Cavalcanti | Advogada
🤰 QUEM TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE? 📌Esse benefício é pago às mães após o parto, adoção ou aborto não criminoso! 👩⚖️ O STF decidiu recentemente que as mamães desempregadas ou autônomas, com apenas 1 contribuição ao INSS anterior ao parto, devem ter o mesmo direito que as mamães empregadas. ✅ Quem pode receber? 🔹 Trabalhadoras com carteira assinada urbanas e rurais, MEIs, autônomas, desempregadas, dona de casa mesmo com Bolsa Família. O valor pago é a partir de R$6.072,00! #inss
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