Drª. Tarciana Cavalcanti | Advogada
ENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE 13° SALÁRIO E FÉRIAS? 🛍🛒 Sim! Este é o entendimento do Tema 192 do STJ, que deve ser obdecido: "A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias". Em casos de dúvidas, contate um especialista! 🔄 Compartilhe com quem precisa saber disso! #pensaoalimentica #ferias #decimoterceiro #advogada #recife
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