Dr. Marco Passos
Receber uma multa de trânsito não significa que ela precisa ser automaticamente paga. A multa é um ato administrativo e, como tal, pode ser revista quando apresenta irregularidades. O condutor tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa prévia e recursos nas instâncias administrativas previstas em lei. Notificações fora do prazo, ausência de provas, erro de enquadramento e vícios formais são exemplos de situações que devem ser analisadas no caso concreto. #kwai
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