Doutor Fran
OBRIGATÓRIO O USO SE UNIFORMA NA ESCOLA! AS ESCOLAS PODEM OBRIGAR? 🏫🎓🥋 Escolas particulares, podem via regimento interno. Escolas públicas, somente se o Poder Público fornecer! Artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal, Artigos 53 e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Artigo 1°, inciso V da Lei Estadual de São Paulo n° 3.913/1983. Regimento internet da escola particular. #alunos #escola #professor #uniforme #estudante
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