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Doutor Fran
Posso ser preso por uma dívida? E podem penhorar os meus bens? Artigo 5º, inciso LXVII e parágrafo da Constituição Federal, Artigo 652 do Código Civil, Artigo 7º, item 7 do Pacto Internacional de Direitos Humanos (Decreto 678/1992) e Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal. #divida #dinheiro #banco #dívidas #financeira
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Gabriely
oi
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