mdecarvalhoavogados
SUA CONTA BANCÁRIA FOI BLOQUEADA POR UMA DÍVIDA? NEM TODO DINHEIRO PODE SER PENHORADO! O bloqueio judicial de contas bancárias, geralmente realizado por meio do SISBAJUD, pode atingir valores que possuem proteção legal. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses de impenhorabilidade, incluindo, em regra, salários, aposentadorias, pensões e determinadas quantias destinadas à subsistência do devedor. Além disso, a legislação protege valores de até 40 salários mínimos depositado...
Mais
