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Alef
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gabriel_piccolo
LEEEI Federal nยบ 14.626/2023 ๐Ÿ—ฃ๏ธ Incluiu expressamente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os grupos com direito ao atendimento prioritรกrio em filas, reforรงando a proteรงรฃo e promovendo mais inclusรฃo no dia a dia. Alรฉm disso, a Lei Berenice Piana (Lei nยบ 12.764/2012) reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiรชncia para todos os efeitos legais, assegurando tambรฉm os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiรชncia. Portanto, pessoas com TEA tรชm direito ao a... More