Rocha Lima Advocacia
🚨 SAIBA COMO RECUPERAR O ITBI PAGO A MAIS! Você comprou um imóvel nos últimos 5 anos?
👉 Então pode ter dinheiro parado nos cofres da prefeitura sem saber. ⚖️ O STJ decidiu no Tema 1113 algo MUITO importante: 📌 O ITBI deve ser calculado sobre o valor real da compra do imóvel — e não sobre:
❌ tabela da prefeitura
❌ valor de referência criado unilateralmente
❌ valor venal do IPTU
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