Cleyton Sabino
### 4. **Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)** - Protege os direitos dos consumidores nas relações de consumo. - **Exemplo de artigo:** - **Art. 6º**: "São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos."
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