Cleyton Sabino
### 3. **Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)** - Estabelece as normas para processos judiciais na área cível. - **Exemplo de artigo:** - **Art. 319**: "A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica." ---
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