Name: Cleyton Sabino (cleytonsbn). Áudio original criado por Cleyton Sabino. ### 3. **Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)** - Estabelece as normas para processos judiciais na área cível. - **Exemplo de artigo:** - **Art. 319**: "A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica." ---
Uploaded: 2025-02-20T22:39:32Z
Duration: 1 min 9 s
Description: ### 3. **Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)** - Estabelece as normas para processos judiciais na área cível. - **Exemplo de artigo:** - **Art. 319**: "A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica." ---

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Cleyton Sabino

### 3. **Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)** - Estabelece as normas para processos judiciais na área cível. - **Exemplo de artigo:** - **Art. 319**: "A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica." --- Mais

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Leandro

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