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Cleyton Sabino
### **13. Direito Penal** - **Princípios**: - **Legalidade**: "Não há crime sem lei anterior que o defina" (art. 1º do CP). - **Presunção de Inocência**: Ninguém é culpado até trânsito em julgado (art. 5º, LVII, CF/88). --- More
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Grazy Cruz 💖
Ja aprendeu a fazer tapioca?##tapioca#asmr##tapioko More
愛ROBLOXD
#jogos #Game #kwai #viral #fy More