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Pequenas Histรณrias
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Andreza Almeida // Advogada
๐ŸšจO DELEGADO PODE ARBITRAR FIANร‡A? @andrezza.asilvaalmeida Sim, mas existe uma regra importante: โš–๏ธ Pelo artigo 322 do CPP, a autoridade policial pode conceder fianรงa quando a pena mรกxima do crime nรฃo ultrapassar 4 anos. Acima desse limite, a anรกlise da fianรงa fica a cargo do juiz. ๐Ÿ“Œ E atenรงรฃo: nรฃo poder arbitrar fianรงa na delegacia nรฃo significa, automaticamente, que a pessoa ficarรก presa. A situaรงรฃo serรก analisada judicialmente. Salve para consultar depois! #kwai #foryou #fy #fyp #news ๆ›ดๅคš