Carvalho Silva Assessoria Jurídica
STF – ADI 7.949/DF Julgamento pelo Plenário Virtual, encerrado em 04/09/2026. Base normativa: Lei nº 8.213/91, especialmente art. 60; Lei nº 14.441/2022; Lei nº 14.724/2023; e alterações posteriores relativas à perícia médico-federal e à análise documental. #inss #telepericia #atestmed #auxiliodoença #previdenciasocial
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