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Anime Direito
🌸 Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Um Pilar de Proteção e Esperança 🌸 A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é um marco fundamental na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Criada para proteger as mulheres, essa legislação reconhece diferentes formas de violência e estabelece medidas efetivas para garantir a segurança e o bem-estar das vítimas. #LeiMariaDaPenha #ViolênciaContraMulher #DireitosHumanos #juntassomosmaisfortes #animedireito More
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