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Andreza Almeida // Advogada
🚹 MEDIDA PROTETIVA NÃO É CONDENAÇÃO, MAS DESCUMPRI-LA PODE SER CRIME! @andrezza.asilvaalmeida Se vocĂȘ foi notificado de uma medida protetiva, respeite todas as determinaçÔes impostas. ⚖ O art. 24-A da Lei Maria da Penha prevĂȘ o crime de descumprimento de medida protetiva de urgĂȘncia. Se considera a medida injusta ou indevida, procure um advogado para questionĂĄ-la pelos meios legais. NĂŁo tente resolver descumprindo a ordem judicial. #kwai #foryou #fy #fyp #news More
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