Andrea Gonçalves
Tema 940 STF, voce já ouviu falar? “ A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” . Me conta aqui👇🏻 #advocacia #advogada #advogados #mentoria #advocaciaporamor c
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