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Ajt Santos ＠
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ARACCELLY GIL | ADVOGADA DE FAMÍLIA
A PEC 32/2015, na versão original, propunha a redução da maioridade civil e penal simultaneamente para 16 anos, o que aí sim poderia impactar a obrigação alimentar. No entanto, o relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), retirou expressamente as alterações na esfera civil do texto, restringindo a proposta exclusivamente à responsabilização penal. #familia #pec #noticias #GovernoFederal #Advogada More
Jajá
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